Resolução de Litígios Online

A União Europeia disponibiliza uma plataforma oficial para apoiar consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios resultantes de compras efetuadas online. Nesse sentido, a Trunfo Actual 2 – Comércio e Serviços, Lda disponibiliza aos seus Clientes toda a informação necessária para o exercício do seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e independente. Caso tenha ficado insatisfeito com um produto ou serviço adquirido no nosso website, ou com a solução apresentada pela Trunfo para resolver a situação, poderá apresentar a sua reclamação através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?
A Resolução Alternativa de Litígios consiste na possibilidade dada aos consumidores de recorrerem a entidades oficiais independentes que os auxiliem na resolução de conflitos de consumo, evitando a necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais. De forma geral, o procedimento funciona assim:
O consumidor solicita a intervenção de um terceiro imparcial, que atuará como mediador entre o cliente e o comerciante.
Dependendo da entidade, este intermediário poderá: propor uma solução; impor uma solução às partes; ou promover um acordo entre ambas.
Este processo é habitualmente mais rápido, menos dispendioso e menos formal do que a via judicial.
Alguns termos associados à RAL incluem: mediação, conciliação, arbitragem e tribunal arbitral de consumo.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, atualizada, a Trunfo Actual 2 – Comércio e Serviços, Lda disponibiliza as entidades RAL que poderão ajudar na resolução do seu litígio de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/